Como acontece há décadas, a cada nova gestão política que se inicia no palácio do planalto, retornam-se as infindáveis e polêmicas discussões sobre a necessidade de uma reforma tributária. Apesar das iniciativas, que por diversas razões nunca reverteram na reforma esperada, o clamor permanece, pois urge tornar o Brasil menos burocrático e mais competitivo na área tributária.

A questão é: a que tipo de reforma nos referimos? Pois, sob o ponto de vista dos governos federal, estadual e municipal significa aumento de receita para cada um e, para os contribuintes, a diminuição da complexidade e da carga tributária, ou seja, a conta não bate e enquanto não se resolve a equação quem paga a conta é a sociedade.

Um dos principais alvos da almejada reforma tributária é e sempre foi o ICMS, transformado em vilão ao longo dos anos como fosse ele o responsável pelas as mazelas da economia, do excesso de tributos, da burocracia, da guerra fiscal e da ausência de recursos para fazer frente ao crescimento descontrolado das despesas públicas dos estados.

Reconhecemos que o ICMS com sua participação de quase de 6% no PIB, ao longo do tempo, apesar do seu potencial como fonte de investimento estatal na economia, resultou em um imposto complexo não menor que o desafio de manter o equilíbrio na distribuição da sua arrecadação, em face da autonomia constitucional dos entes federativos. Assim, não será com uma solução simples, de aglutinação do IPI, da Cofins, do PIS/Pasep, do ICMS e do ISS em um só tributo, moldado no modelo do IVA europeu, apropriado àquele ambiente estrangeiro, que se resolverá um problema tão complexo.

Confesso que tenho receio das soluções simplistas, daquelas de pôr abaixo tudo o que já existe e construir algo novo a partir do zero, apelo que lemos ultimamente com frequência vindo de fontes entendidas nesse assunto, cuja paciência para revisar e depurar as legislações tributárias dos 3 entes da federativos já se esgotou.

Por que não identificar em cada tributo existente as suas qualidades e quais são as causas da sua ineficiência e o que pode ser efetuado para melhorar o seu potencial de capacidade de colaboração om o aprimoramento do sistema de forma que beneficie governos, empresas e o consumidor?

Os tributos não são o grande problema do país, na verdade uma das grandes questões é a cultura estatal automatizada e desconfiada para gerar uma quantidade sem limites, desordenada, complexa e sem integração de obrigações fiscais impositivas que estrangulam e sufocam diariamente o setor empresarial do país.

O risco de uma reforma parcial, ou seja, que leve em consideração somente os tributos e sem a alteração da cultura de desconfiança do fisco e das empresas é o retorno, de forma gradativa e silenciosa, ao mesmo sistema já esgotado de caos tributário em que hoje nos encontramos, este mesmo que teria gerado essa reforma parcial.

Um exemplo dessa conjuntura conturbada e que pode ser observada de forma isolada com a utilização do próprio vilão da reforma, o ICMS, é a observação de uma de suas principais complexidades; o instituto da “substituição tributária”.

Hoje, é com angústia que o tema ICMS-Substituição Tributária- ICMS-ST, com suas terminologias, diversidades e cálculos complexos e intimidativos é visto e tratado, com razão e sem demérito, pela maioria dos empresários, contabilistas, escriturários fiscais, advogados, procuradores, promotores de justiça e, inclusive, parte dos funcionários fazendários vinculados à fiscalização tributos.

O tema por si só é tão polêmico que basta uma simples busca da sigla ICMS-ST no Google que de imediato aparecerão: “Aproximadamente 1.600.000 resultados (0,35 segundos) ”, isso sem contar as inúmeras demandas judiciais, artigos, teses acadêmicas, livros e cursos relacionados ao assunto.

Atualmente, aquele que se atreve a conhecer melhor esta modalidade de apuração de imposto é reconhecido e forte candidato a fazer diferença nas corporações privadas, seja por oferecer segurança na formação, estratégia e administração de preços nos diversos tipos de operações do dia-a-dia, seja na orientação do adequado tratamento das obrigações fiscais, acessória e principal, evitando com isso riscos de passivos fiscais que podem prejudicar a posição da empresa no mercado em que atua.

O ICMS-ST teve sua aplicação em larga escala a partir de fevereiro de 2008 e o objetivo sempre foi de concentrar todo o recolhimento do ICMS de uma determinada mercadoria em um só contribuinte, o chamado substituto tributário, normalmente, no primeiro da cadeia de comercialização, através de um mecanismo em que o preço final desta mercadoria e consequentemente a sua base de cálculo são pré-definidos pela legislação tributária.

Embora não existam estudos comparativos para confirmar a eficiência dessa forma de apuração ao longo do tempo, de fato, no início de sua implantação para cada setor e principalmente em razão da tributação sobre os estoques de mercadorias adquiridas de comerciantes de cada setor implantado, houve a ocorrência de um pico elevado na arrecadação.

O principal argumento do fisco para a adoção do ICMS-ST, não obstante sua complexidade de operar e fiscalizar, é o de facilitar o controle da arrecadação com a fiscalização de um universo reduzido de contribuintes, com certa regularidade e os mais expressivos, os fabricantes, considerados substitutos, em comparação com toda a cadeia de comercialização de um determinado segmento econômico onde se encontram os substituídos, normalmente, os atacadistas e varejistas.

Ressalte-se que boa parte dos contribuintes não compartilham da mesma opinião sobre a simplificação, muito pelo contrário.

Para os contribuintes, substitutos ou substituídos, é cada vez mais raro encontrar profissionais que dominam o ICMS-ST, já que a este escasso profissional não bastará conhecer as principais terminologias utilizadas como, por exemplo, “substituto tributário”, que é o contribuinte definido pela legislação como responsável por reter e recolher o ICMS-ST ou o contribuinte “substituído tributário”, como aquele que receberá a mercadoria com o imposto já retido pelo substituto tributário, mas também o domínio das diversas operações que possam ser objeto das 3 (três) modalidades de apuração do ICMS-ST, conforme consta no § 1º do artigo 6º da LC 87/96, sendo elas, a apuração das operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.

Este profissional especializado deverá ter conhecimento sobre siglas, seus conteúdos, as operações, os tipo de mercadorias, a exemplo de Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, Margem de Valor Agregado ou Ajustado-MVA, Índice de Valor Adicionado – IVA, Diferencial de Alíquota-DIFAL, Diferencial de Alíquota e Antecipação- DeSTDA, Código Especificador da Substituição Tributária-CEST, Código de Situação Tributária do ICMS-CST, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC, Ressarcimento, GIA-ST, além do conhecimento sobre os protocolos e convênios firmados pelos Estados e o Distrito Federal relativo às operações interestaduais, inclusive com domínio da legislação sobre as operações internas de cada estado ou do distrito federal.

Conhecer a legislação é importante, mas interpretá-la e oferecer o encaminhamento legal, só é possível com a experiência, e citamos o caso de uma mercadoria sujeita ao ICMS-ST que vier a sofrer um sinistro, comum hoje em dia, como por exemplo, com medicamentos, cigarros e bebidas.

Na hipótese da ocorrência de um sinistro com o tombamento de um caminhão na rodovia transportando uma carga cerveja de um fabricante paulista de cerveja com destino a um cliente atacadista com perda total da carga, com ou sem seguro, a situação tributária fica interessante, pois o ICMS da operação própria destacado na NF-e deverá ser recolhido, haja vista que o fisco entende que ocorreu o fato gerador do imposto com a efetiva saída da mercadoria do seu estabelecimento, porém, o ICMS-ST não necessitará de recolhimento, haja vista a não ocorrência do fato gerador presumido.

Enfim, são situações e complexidades diversas, contudo se hoje o ICMS é o vilão do caos tributário, a culpa em si não é dele, mas dos legisladores que permitiram o avanço da sua complexidade além do limite do bom senso. É indiscutível que o ICMS possui muitas qualidades, porém ao longo do tempo a cultura da burocracia excessiva em razão da desconfiança entre o fisco e contribuintes colaboraram para transformá-lo neste quase indecifrável tributo.

Se iniciássemos uma reforma tributária revendo o que acertamos e erramos e ajustássemos o que já se encontra é provável um êxito maior; rever, por exemplo, a ausência de integração e padronização de procedimentos fiscais entre os estados, a redundância de diversas informações fornecidas, rever a ausência de publicidade antecipada da norma tributária e o treinamento dos contribuintes no mínimo um ano antes da entrada de vigência de cada alteração do imposto, eliminar a EFD-ICMS-IPI e Gias normais e ICMS-ST concentrando a escrituração na obrigatória ECD/Sped, buscar a necessária aderência às normas contábeis vigentes, seriam ações mínimas que simplesmente desonerariam os contribuintes de inúmeras obrigações fiscais.

Em síntese, o alerta sobre a notícia da reforma tributária é para o cuidado que devemos ter, pois não será com a morte do suposto vilão do ICMS que encontraremos a solução para a burocracia e a carga tributária no país. A solução pode estar muito próxima de nós; a criatividade e capacidade de aproveitarmos o que existe de qualidade do imposto e mudarmos sim, a cultura fiscal e empresarial do país, extremamente anacrônicas.

Ademais, lamentavelmente, os raciocinantes que insistem em fazer uma reforma tributária começando do “zero”, não comentam que haverá a necessidade da criação de uma nova obrigação do SPED a ser entregue concomitantemente as obrigações atuais, as quais não poderão ser extintas repentinamente por causa das suas legislações mais antigas e em vigor; é assustador perseverarmos no pensamento holístico sobre a reforma tributária, porém não há outras opções para se desatarem os nós de nossa malha tributária com seriedade, e sem arrebatamento.ext

O Brasil vive um dos mais sérios momentos de transformação da sua existência e o sentimento da sociedade é de apreensão, ansiedade, temor e busca de uma saída para a crise.

Para todos os brasileiros, indistintamente, está sendo uma experiência nunca vivida e com certeza após este processo de renascimento, apesar das dores dessa nova passagem, a sociedade deverá estar mais fortalecida e madura.

A opulência da decadência que se mantinha oculta, agora é exposta e um dos resultados que podemos considerar como positivo é a esperança da ascendência da nossa nação para a prática da ética na política, nas empresas privadas e estatais e nas contas públicas.

Porém, para que isso possa acontecer é importante que todos os segmentos da sociedade aprendam a lição, não repitam os erros do passado, exercitem a autocrítica constante e tenham criatividade e coragem para impor novos modelos de controles e transparência. E transparência não só para o setor público, mas igualmente para o privado.

Neste contexto, como técnico da área de tributação e contabilidade e já tendo visto e enfrentado muitas fraudes sofisticadas e bilionárias, ainda assim me surpreendem a cada dia os fatos noticiados pela mídia sobre desvios bilionários da Petrobras, dos valores utilizados pela Odebrecht e agora, vendas sem nota fiscal de milhões de reais efetuadas por duas renomadas joalherias a uma só pessoa.

Fico a imaginar a engenharia contábil e os complexos ajustes que devem ter sido necessários para camuflar todos estes volumes de valores desviados. Pouco se fala sobre as atitudes dos profissionais técnicos envolvidos ou que deveriam estar envolvidos, como por exemplo os profissionais contábeis, os auditores, as entidades de classe, como por exemplo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, e também a própria fiscalização tributária dos três entes federativos.

Por que isso tudo ocorreu nesse volume extraordinário sem que ninguém percebesse?

Talvez, parte da resposta complexa desta questão esteja na base do que deve sustentar tudo aquilo que for de interesse público: “Conhecimento e Transparência”. Tal situação pode ser percebida nas entrelinhas da notícia da página A15 do jornal O Estado de S. Paulo de 08/12/16 que informa que as joalherias poderiam ser isentadas do crime tributário em razão de terem emitido nota fiscal das operações omitidas.

A importância do “Conhecimento” se faz notar nesse momento, pois o repórter não é obrigado a deter competência sobre o direito tributário e discernir o que está certo ou errado em uma informação recebida, porém os profissionais contabilistas, do direito, o Ministério Público ou as Administrações Tributárias envolvidas já não podem usufruir dessa condescendência. O motivo é que na notícia do jornalista sobre a isenção do crime tributário das joalherias houve um sério equívoco, pois na Lei 8.137/90 que define crimes contra a ordem tributária não consta tal previsão de “isenção” para esse crime. Ou seja, as joalherias não podem ser “isentadas”, pelo contrário.

O que é esperançoso nas entrelinhas da notícia é a “Transparência” da informação, no caso, que houve agora a emissão das notas fiscais das joias entregues no passado sem documentação fiscal. A transparência é importante, pois permite à sociedade acompanhar não só a competência técnica fiscal dos profissionais das empresas envolvidas, mas também aos órgãos públicos relacionados ao caso. Se de fato ocorreu o noticiado, as notas fiscais foram emitidas em um total desconhecimento da legislação tributária, pois o fato gerador do imposto, no caso do ICMS, é a saída mercadoria, nos termos do artigo 3º do RICMS-RJ- Decreto n° 27.427/00. Na notícia existem duas irregularidades fiscais, uma por ter deixado emitir a nota fiscal quando devida na saída efetiva das joias no momento certo e outra, agora, pelo fato de se emitir neste momento uma nota fiscal sem que tenha havido a saída das joias da empresa.

Assim, para saneamento da situação, o fisco carioca, obrigatoriamente, sob pena de prevaricação deve lançar o auto de infração com a respectiva penalidade, mais os acréscimos e o imposto, que sendo recolhido ou não deverá oferecer a denúncia ao Ministério Público, já que o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90 assim determina.

Da mesma forma relacionada a crimes, contabilidade e prejuízos à nação é a notícia que, em razão de maiores destaques políticos na mídia no momento, passa quase despercebida; em 02/12/16, o Jornal O Estado de S. Paulo, caderno B-7, informa que três em cada dez brasileiros compram produtos piratas.

Sobre esse fato, pesquisamos, e o ETCO Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, em seu site, noticia que são cem bilhões de reais em produtos ilegais que circulam de forma a não pagar os impostos no país, causando além da sonegação de tributos, concorrência desleal e desemprego.

Empresas privadas, grandes, médias ou pequenas, ou organismos públicos são entidades obrigadas a manter um sistema de contabilidade e, neste caso, por que os recursos técnicos da ciência contábil não foram hábeis para detectar, prevenir e impedir este descalabro que corroía e corrói silenciosamente as estruturas financeiras e morais do nosso país?

Falhou a legislação contábil, os Órgão de Classe ou os profissionais Contadores? Se foi a legislação contábil, o que está sendo efetuado para impedir que novos fatos no futuro não venham a ocorrer? Se foram os profissionais Contadores e os Órgãos de Classe, o que eles têm a dizer?

Antes de considerar uma ou mais respostas, é importante refletir sobre o atual embate no nosso país entre o legislativo, executivo e o judiciário como um sério e forte exemplo da necessidade de se adotar cautela com os limites do corporativismo, pois é no excesso que se encontra escondido, e de forma silenciosa, o elemento maligno que a toda uma classe de profissionais contabilistas pode fazer sucumbir.

Ao nosso ver, um meio de fortalecer o profissional contábil é o Conselho Federal de Contabilidade-CFC fiscalizar com mais rigor, de forma metódica, programada, inclusive com divulgações transparentes sobre as atividades de inspeção dos profissionais contábeis responsáveis pelas escriturações contábeis, principalmente das grandes corporações, não no sentido de ter como prioridade a punição dos profissionais, ao menos que seja o caso, tampouco fiscalizar tributos ou auditar o patrimônio das empresas, mas sim de prever, punir os erros dolosos profissionais e, em sendo o caso, aí sim, através de convênios, até como dever de cidadania, comunicar as autoridades sobre eventuais irregularidades praticadas que podem ser consideradas graves para a sociedade, sejam elas tributárias ou de mercado. O interesse coletivo deve estar sempre acima do individual.

Na obra “Livros Contábeis A Escrituração Contábil no Atual Cenário Tributário”, editora Trevisan, às páginas 256, no subcapítulo, “Responsabilidade do Contabilista”, lembramos da extrema importância do contabilista, porém do mesmo modo, apontamos suas obrigações e recomendamos a necessidade de vigilância para não ser penalizado pelas mais diversas legislações relacionadas às suas atividades, seja nas situações em que estejam sob o seu efetivo controle ou nas que possa não faz parte diretamente.

Neste momento de dúvidas, ansiedade, instabilidade econômica e judicial nunca se demandou e se contou tanto com as ciências do direito e a contábil e a estas é imperativo que seus órgãos de classe, OAB e CFC estejam fortes e amadurecidos para poderem contribuir mais ainda para o renascimento de um Brasil melhor.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/artigos/3678/crimes-fiscais-licoes-e-solucoes-contabeis-e-judiciais/

Se pudéssemos eleger nos últimos dias um símbolo da importância de se estabelecer corretamente o preço de venda de um produto ou serviço, com certeza nada poderia espelhar melhor que a manchete “ TJ derruba reajuste de Alckmin do Metrô”, noticiada no dia 11 de janeiro de 2017 pelo jornal O Estado de São Paulo. 

O surreal da chamada é o cerne do seu conteúdo quando informa que o desembargador Paulo Dimas, presidente do TJ, decidiu congelar a tarifa básica do transporte público em R$ 3,80 sob o argumento de que “ ... A planilha trazida pela Fazenda do Estado, que repete a enviada ao Poder Legislativo, é singela e despida de dados concretos a respeito da variação de preços e insumos do transporte público, do comportamento da demanda, da remuneração dos operadores dos serviços, do custo por passageiro, de receitas extraordinárias...”.

Ou seja, afora a discussão sobre motivações políticas, econômicas, de autonomia dos poderes relacionada ao fato, o que chama a atenção para a notícia é a informação sobre a justificativa da negativa do judiciário relacionada ao preço de um serviço elaborada por um órgão público, qual seja, a carência de informações manifesta em uma “planilha singela e despida de dados concretos a respeito da variação de preços e insumos do transporte público, da remuneração dos operadores dos serviços e do custo por passageiro”.

A situação limitada ao que é noticiado acima é preocupante, pois transmite ao leitor a sensação de descontrole, pouco caso com a coisa pública, ausência da boa técnica na formação do preço de venda o que, consequentemente, demonstra existir desconhecimento, entre outros, sobre os conceitos contábeis básicos sobre custos, despesas, custeio e investimentos.

Não distante no tempo e alinhada ao contexto como a demonstrar sinais de um corpo com órgãos suplicando por auxílio é a notícia do jornal O Globo, de 09 de janeiro de 2017, com o título: “Em dez anos, 72 obras em presídios foram canceladas” e para este caso a alegação que consta da administração pública para as obras não realizadas é que o convênio para repasse das verbas foi cancelado pela demora de início das obras pelos estados.

As duas notícias, como que fotografias instantâneas, retratam a dificuldade do setor público do país em estabelecer controles contábeis e gerenciais modernos, inclusive sobre o custo real não só do preço da passagem do Metrô, mas do custo da máquina pública, pagando a sociedade ao final e por isto um preço elevado e por diversas formas, pela ineficiência da máquina pública.

E, se isso é uma fotografia, qual seria a imagem se fosse uma radiografia?

Um exemplo do que poderia ser esta radiografia é o atual desconhecimento da sociedade do real estado das contas públicas e cito como uma das razões o fato da atual contabilidade pública, em todos os níveis, ser efetuada pelo regime de caixa, ou seja, a contabilização atual da receita com os tributos é reconhecida somente quando do efetivo recolhimento pelo contribuinte e no caso das despesas quando do seu pagamento e não quando da sua efetiva geração. Isto ocorre mesmo que o contribuinte entregue, por exemplo, uma Guia de Informação e Apuração – GIA, do ICMS e posteriormente não venha a recolher o imposto declarado. Esse fato de não contabilizar a receita no momento da geração ou declaração (por competência), mas somente quando entra o recurso efetivamente no banco (regime de caixa) colabora para um não gerenciamento eficaz da dívida tributária seja, ela a administrativa, ativa ou a pendente de decisão judicial. Há que se ter transparência na dívida tributária dos contribuintes para que a sociedade tenha ciência dos montantes e quem são estes devedores e o que o estado faz para recuperar estes valores que pertencem à sociedade. A não cobrança da dívida em 5 (cinco) anos faz com que o débito prescreva perdendo o estado o direito de cobrar estes tributos.

O mesmo ocorre com o elevado e desconhecido montante de saldo credor do ICMS, do IPI, do PIS e da COFINS que são direitos dos contribuintes e que muitas vezes constam há nos anos nos balanços das empresas e que por outro lado deveriam figurar no Balanço Público do Estado como um passivo, já que um dia eles deverão impactar a receita tributária futura.

Será que se no serviço público tivéssemos mais profissionais com formação contábil, especializados, experientes, uma contabilidade por regime de competência, as unidades públicas gerenciadas através de centros de custos, controladas com metas e métricas factíveis, avaliação individual de cada gestor, e principalmente transparência, esses fatos ocorreriam?

Sem querer ser tendencioso, mas prático, a resposta é que não ocorreriam, não porque os contabilistas sejam melhores administradores que outros operadores de outras ciências, porém porque sendo o seu campo de estudo a evidenciação, a mensuração e reconhecimento das informações financeiras ou não que possam impactar o patrimônio, estes profissionais estão mais aptos a lidar com as técnicas de controle, formular análises e preparar relatórios que levem em consideração as alterações quantitativas e qualitativas que possam repercutir no patrimônio das entidades públicas.

Se no serviço público tivéssemos estas informações contábeis estruturadas os responsáveis pelas unidades públicas teriam mais facilidade em formular ou reajustar o preço de uma tarifa do Metrô ou mesmo gerenciar o projeto de obras de construção de presídios.

Um bom sinal e esperança do início de novos tempos para a sociedade brasileira e que esperamos venha a evitar novos fatos como os noticiados é, entre outras, a recente medida editada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, através da NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, destinada regulamentar a nova forma elaboração da contabilidade do setor público. Com o seu cumprimento por todas as entidades públicas e contando que os usuários das informações contábeis resultantes não sejam somente os governos, mas também a sociedade, ocorrerão novos tempos de informações contábeis públicas e transparência dos relatórios financeiros.

A ausência da cultura de controles não é exclusividade do setor público e o setor privado também padece das mesmas dificuldades. O desconhecimento gerencial faz submergir muitos empreendimentos, principalmente nos primeiros anos de atividades, e isto causa além de forte ônus emocional e financeiro aos proprietários, funcionários e terceiros, riscos à sociedade, uma vez que muitos tributos deixarão de ser recolhidos em razão do encerramento das suas atividades.

Pesquisas indicam que grande parte dos empreendedores, inclusive empresas de porte médio, possuem dificuldade na administração dos custos e no estabelecimento dos preços venda dos seus produtos.

Trabalhar com controles de custos, despesas e preços de compra e venda, em razão da sua complexidade, é missão para especialista, de preferência com formação contábil.

Área crucial, a responsável pela formação do preço de venda, seja ela de mercadoria ou serviço, deverá ter domínio sobre os conceitos contábeis de custos, despesas e todos os aspectos tributários relacionados ao produto. Para tanto é elementar deter, entre outros, conhecimento sobre a concepção física do produto, a forma de sua produção, suas funções, principais e secundárias, para o que é destinado, qual o campo de aplicação, uso ou emprego, inclusive a forma da sua apresentação.

O motivo é que, seja um pipoqueiro de praça ou uma complexa indústria de medicamento, a intenção quando da venda de uma mercadoria é que seja possível recuperar os custos e despesas incorridos na sua produção e comercialização, os tributos mais o lucro desejado sobre o produto.

Dependendo da complexidade do negócio é fundamental, ainda que com o auxílio de profissional externo, possuir um mínimo de controle sobre os custos e suas diversas opções de apuração, como por exemplo, sistema de custo por ordem de produção, por produção contínua ou misto, competência em apropriação dos custos, seja por absorção ou de forma direta, também conhecimento sobre apuração de estoques, quer seja por média ponderada móvel ou fixa e, ainda que exista a identificação de despesas, do lucro desejado, a identificação dos regimes tributários relacionados à mercadoria e suas respectivas possibilidades de operações.

Ocorre que em muitos negócios o preço de venda ainda é estabelecido de forma empírica, sem técnica apurada, muitas vezes baseado em um porcentual desejado sobre os insumos comprados ou, às vezes, através de comparação com a concorrência, esquecendo-se, de início e principalmente, que no nosso país a carga tributária é de 33% do PIB. Este fato por si só já é um dos principais motivos pelos quais a maioria dos empreendimentos privados não ultrapassa os primeiros anos de vida.

Observar o aspecto tributário especializado dentro da formação do preço de venda de uma mercadoria atualmente é tão importante quanto a definição de mercado, demanda, a identificação dos custos, despesas e o lucro desejado, pois é possível que na análise da identificação tributária relacionada à mercadoria, os tributos incidentes não tenham sido adequadamente relacionados podendo causar passivos fiscais ou impossibilitando o aproveitamento de oportunidades tributárias em razão do desconhecimento de situações legais que poderiam diminuir a carga tributária do produto.

Um exemplo sobre a fundamental necessidade de especialização tributária no momento da formação do preço de venda é quando da classificação jurídica da mercadoria, de obrigação do contribuinte, no caso, através do Sistema Harmonizado e as respectivas nomenclaturas, como por exemplo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a extinta Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -NBM. No caso do IPI, PIS,COFINS e o ICMS, regra geral, a NCM ou NBM, poderá definir benefícios fiscais, regimes especiais, como a substituição tributária, cargas tributárias reduzidas ou obrigações acessórias diferenciadas.

Saber classificar legalmente e corretamente um produto é um trabalho especializado e pode significar um diferencial no preço de venda junto ao mercado e assim representar a sobrevivência e sucesso de um negócio.

Este é um assunto importante, principalmente quando relacionado ao ICMS Substituição Tributária, pesadelo das empresas, e para tanto destacamos Decisão Normativa CAT 12/2009 publicada pela Sefaz-SP e da qual destacamos o seu item 3:

3. Cabe salientar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.

Assim, é imprescindível dentro dos limites da burocracia e como forma de avançarmos no desenvolvimento para uma sociedade moderna, justa e transparente, que a cultura do controle e gerenciamento seja a regra predominante na administração pública e privada, a partir deste momento teremos motivo para ter muito mais orgulho de nossas instituições públicas, das nossas empresas e, principalmente, dos nossos dirigentes públicos e empresariais.